Estrutura Organizacional

  • Secretaria de Ação Urbana e Fiscalização

    Secretário: Sérgio Taciano Lacerda

    Telefones: 62 3337-1538

    Endereço: Praça Dom Bosco, nº 266, Centro

    Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

Competências

À Secretaria de Ação Urbana e Fiscalização compete as seguintes atribuições:


Lei Municipal, n° 616 de 31 de janeiro de 2013 Art. 21 - À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação compete: 


I- Planejar, coordenar, supervisionar, fiscalizar elou executar política municipal de habitação;

 

II- Desenvolver programas de habitação, voltados ao atendimento da população de baixa renda, em especial aos servidores do município;


III- Planejar, coordenar, executar, supervisionar e fiscalizar a política municipal de urbanismo;


IV- Fornecer dados necessários à elaboração de projetos de obras públicas, a atualização cadastral e ao desenvolvimento do Plano Diretor;


V - Desempenhar atividades associadas  à prestação de serviços de limpeza;


VI - Manutenção do Sistema de Iluminação Pública e da conservação de ruas, praças e jardins;


VII - Vigilância geral de todo o patrimônio do Município e Administração de cemitérios e do Terminal Rodoviário;


VIII - Desempenhar outras atividades correlatas definidas pelo Chefe do Poder Executivo.