Educação

Responsável: Claudionor Gonçalves dos Santos

Telefone:(62) 3337-1878

Endereço: Avenida São Paulo, esquina Rua Goiás nº 163 Centro, 75190-000, Leopoldo de Bulhões - Goiás

Horário de Funcionamento: 08:00 ás 11:00 e 13:00 ás 17:00

 

Compêtencias: 

Art. 56 A Secretaria Municipal de Educação tem por finalidade:

I- Formular a politica de educação do Municipio, em coordenação com o Conselho Municipal de Educação;

II- Propor a implatação da politica educacional do Municipio, levando em conta os objetivos de desenvolvimento economico, politico e social;

III- Promover a gestão de ensino público municipal, assegurando o seu padrão de qualidade;

IV- Elaborar planos, progamas e projetos de educação, em articulação com os orgão estaduais e federais sa área;

V- Garantir igualdade de condições para o acesso e permanência do aluno na escola;

VI- Promover a inclusão de pessoas com necessidades educacionais especiais no sistema regular de ensino, com vistas ao desenvolvimento das potencialidades dos educadores, em todas as etapas e modalidades da educação basica;

VII-  Garantir a educação especial para pessoa com necessidades educacionais especiais que efetivamente não possam ser incluidas nas classes regulares; 

VIII- Garantir a gratuidade do ensino publico em estabelecimentos oficias do municipio;

IX- Garantir o ensino fundamental e obrigátorio, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria;

X- Instalar, mater e administrar os estabelecimentos escolares a cargo do municipio;

XI- Oferecer a educação infantil, atendendo a crianças de 6 (seis) mesde a 5 (cinco) anos de idade;

XII- Desenvolver a orientação técnico-pedagógica junto aos estabelecimentos mununicipais de educação infantil e do ensino fundamental;

XIII- Proporcionar a educação de jovens e adultos, adequada ás condições do educando;

XIV- Organizar os serviços de merenda escolar, transporte escolar, material dedático e outros destinados à assistêmcia fundamental;

XV- Promover o aperfeiçoamento e a atualização dos professores, supervisores e demais especialistas em educação;

XVI- Aplicar, anualmente, no minimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, iclusive a proveniente de transfêrencias, exclusivamente na manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal;

XVII- Promover e supervisionar a execução de serviços relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB);

XVIII- Promover programas esportivos juntos à clientela escolar;

XIX- Promover programas de educação para o trânsito e de prevençõa ao uso de drogas;

XX - oferecer ensino com caracteristicas e modalidades adequadas às necessidades e disponibilidades da comunidade rural;

XXI- Promover programas de educação ambiental;

XXII- Desempenhar outras atividades afins.

 

(Lei Municipal n° 657, de 27 de junho de 2014)