Desenvolvimento Agrário, Meio Ambiente e Fiscalização

Responsável: Sergio Taciano Ribeiro de Lacerda

Telefone:(62) 3337-1538

Endereço: Rua Senador Canedo, N.º 619, Centro , 75190-000, Leopoldo de Bulhões - Goiás

Horário de Funcionamento: 8:00 ás 11:00 e 13:00 ás 17:00

 

Compêtencias: 

Art. 29  O Departamento de Fiscalização e Contencioso Fiscal, órgão diretivo executivo, diretamente subordinado a Secretaria Municipal de Finanças, compete:

I - coordenar, acompanhar e controlar a execução das atividades de fiscalização, exceto a de trânsito que possui legislação específica;

II - o gerenciamento das atividades fiscais de que trata o inciso anterior deverá ser exercido em conjunto com a autoridade de fiscalização de cada Secretaria Municipal, e compreender a elaboração de programas de fiscalização;

III - controlar as ações fiscais, por tipo de fiscalização, e o exercício da função do fiscal municipal, fornecer os dados e prestar informações solicitadas pelo órgão de Julgamento de Primeira Instância nos prazos fixados;

IV - apurar a produtividade mensal dos fiscais atribuindo-lhes o percentual de produtividade;

V - estudar e propor a atualização da legislação tributária municipal, ouvindo o órgão de Julgamento;

VI - controlar os processos das atividades de fiscalização, por meio de sistema informatizado próprio, exceto os decorrentes de infrações de trânsito;

VII - receber notificações e auto de infração oriundos das atividades de fiscalização;

VIII - autuar em processos as notificações e os autos de infração decorrentes de atividades da fiscalização;

IX - controlar o decurso de prazo dos autos de infração;

X - receber recursos para fins de instrução de processos de auto de infração, decorrentes de atividades da fiscalização;

XI - declarar revelia em processos de auto de infração, decorrentes das atividades de fiscalização, pela não apresentação de recursos no prazo previsto em lei;

XII - encaminhar processos de auto de infração oriundos das atividades de fiscalização instruídos com defesa ou declarados em revelia ao órgão de Julgamento em Primeira Instância da Secretaria Municipal de Finanças;

XIII – receber, instruir e distribuir documentos, efetuando o respectivo registro;

XIV - estudar, interpretar e aplicar a legislação tributária;

XV - elaborar manuais de trabalho para fiscalização da receita tributária;

XVI - orientar, controlar e dirigir os trabalhos de fiscalização e avaliação de imóveis;

XVII - promover a execução da programação de trabalho aprovada pelo Secretário de Finanças;

XVIII - elaborar programação de emergência;

XIX - fiscalizar os contribuintes do ISSQN e taxas de localização e funcionamento de alvarás;

XX - fiscalizar o comércio de feiras livres e o comércio eventual;

XXI - receber e manter sob sua guarda e responsabilidade os bens, mercadorias e documentos apreendidos pelo Fisco;

XXII - lacrar os estabelecimentos em situações irregulares, obedecidas às disposições legais vigentes;

XXIII - executar outras atividades de interesse do Departamento.

 

Art. 34 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente, órgão de direção superior, diretamente subordinado ao Prefeito, compete à execução das atividades de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, e ainda:

I - planejamento e execução da política de produção agrícola do Município;

II - estímulo ao uso de técnicas relativas ao cooperativismo no Município;

III - defesa, preservação e disciplinamento da exploração dos recursos naturais e incremento ao desenvolvimento florestal do Município;

IV - planejamento e execução das atividades relativas à engenharia rural, abrangendo mecanização agrícola, construções civis e conservação de solos na área rural;

V - estímulo ao desenvolvimento das atividades comerciais e industriais no Município, articulando-se com os empresários para sua integração com a Política do Governo;

VI - planejamento e coordenação do abastecimento do Município.

 

(Lei Municipal n° 657, de 27 de junho de 2014)